{"id":1,"__str__":"CCJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","sigla":"CCJ","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 47. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a:\r\n\r\nI\u2014 manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o, sobre os aspectos\r\nconstitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es ou processos que\r\ntramitarem pela C\u00e2mara, com exce\u00e7\u00e3o dos que, pela pr\u00f3pria natureza, independam de parecer;\r\nII \u2014 os assuntos de natureza constitucional ou jur\u00eddica que lhe sejam submetidos,\r\nem consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de\r\nrecurso previsto neste Regimento;\r\nIII - elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, ressalvadas as\r\nexce\u00e7\u00f5es regimentais;\r\nIV - proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}