{"id":1160,"__str__":"Requerimento n\u00ba 14 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1160","metadata":{},"numero":14,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Venho respeitosamente solicitar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos servidores municipais aposentados que se encontram exercendo fun\u00e7\u00f5es diversas do cargo de origem, especialmente aqueles com desvio de fun\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de orienta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas (atestados), visando realoca\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nLevantamento Espec\u00edfico: Quantos servidores aposentados est\u00e3o atualmente exercendo fun\u00e7\u00f5es diferentes daquelas para as quais foram concursados sob a justificativa de restri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas?\r\nLaudos e Per\u00edcias: Nesses casos, existe laudo da Junta M\u00e9dica Oficial atestando a incapacidade para as fun\u00e7\u00f5es originais e recomendando a readapta\u00e7\u00e3o para as novas atribui\u00e7\u00f5es? Encaminhar c\u00f3pia dos pareceres (preservando o sigilo de dados sens\u00edveis).\r\nProcesso de Readapta\u00e7\u00e3o: Quais crit\u00e9rios s\u00e3o utilizados para garantir que a realoca\u00e7\u00e3o por motivo m\u00e9dico n\u00e3o se converta em desvio de fun\u00e7\u00e3o permanente e ilegal, ferindo a compatibilidade de vencimentos e atribui\u00e7\u00f5es?","indexacao":"","observacao":"Processo de Readapta\u00e7\u00e3o: Quais crit\u00e9rios s\u00e3o utilizados para garantir que a realoca\u00e7\u00e3o por motivo m\u00e9dico n\u00e3o se converta em desvio de fun\u00e7\u00e3o permanente e ilegal, ferindo a compatibilidade de vencimentos e atribui\u00e7\u00f5es?\r\nDocumenta\u00e7\u00e3o de Amparo: Encaminhar c\u00f3pia dos atos administrativos ou portarias que formalizaram essas realoca\u00e7\u00f5es por motivo de sa\u00fade.\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o de Desvio: Como a Administra\u00e7\u00e3o controla se as novas fun\u00e7\u00f5es exercidas por esses servidores aposentados s\u00e3o, de fato, compat\u00edveis com suas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas/mentais e com a legisla\u00e7\u00e3o vigente?\r\nPlano de Regulariza\u00e7\u00e3o: Qual a previs\u00e3o para o retorno desses servidores \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de origem ou para o seu desligamento definitivo, caso a limita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica inviabilize o exerc\u00edcio do cargo para o qual foram admitidos por concurso?","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mambore.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1160/requerimenro_no14.2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T11:16:00.358339-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-03-24T10:54:07.643942-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[12]}