{"id":1248,"__str__":"Requerimento n\u00ba 23 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1248","metadata":{},"numero":23,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Preocupados com a transpar\u00eancia e a lisura dos processos administrativos em nossa cidade, vimos, por meio deste, solicitar informa\u00e7\u00f5es acerca da poss\u00edvel falta de transpar\u00eancia e publicidade referente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de requerimento de di\u00e1rias para viagem ao Rio de Janeiro, realizada pela Secretaria de Assist\u00eancia Social, na data de 01/04/2024.\r\n\r\n\u00c9 de nosso conhecimento que o referido requerimento de di\u00e1rias para viagem ao Rio de Janeiro foi encaminhado pela Secretaria de Assist\u00eancia Social, por\u00e9m, lamentavelmente, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ocorreu apenas na tarde do mesmo dia, ap\u00f3s a partida da equipe em viagem. Tal fato nos levanta preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 adequada divulga\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos em nossa municipalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1. Qual o motivo do n\u00e3o cumprimento do ART 7\u00ba da Lei Municipal 36/2013?\r\n\r\n2. Qual o procedimento padr\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o de requerimentos de di\u00e1rias para viagens no Di\u00e1rio Oficial","indexacao":"","observacao":"Ressaltamos que a transpar\u00eancia \u00e9 um princ\u00edpio fundamental da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e seu cumprimento \u00e9 essencial para a garantia da legitimidade e confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nas institui\u00e7\u00f5es.Solicitamos que as informa\u00e7\u00f5es sejam fornecidas no prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mambore.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1248/requerimento_n23_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T08:36:40.766184-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-03-25T08:35:31.767254-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[20]}