{"id":1837,"__str__":"Requerimento n\u00ba 16 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1837","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sara Caroline Beltrame Perez",["2026-04-07T09:52:04-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":16,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Prestem informa\u00e7\u00f5es complementares e encaminhem documentos comprobat\u00f3rios, em raz\u00e3o da resposta incompleta apresentada ao Requerimento n\u00ba 02/2026, especialmente no que se refere \u00e0 den\u00fancia de poss\u00edvel inadimplemento de verbas trabalhistas relacionadas aos trabalhadores vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de raio-x no Munic\u00edpio.\r\nCONSIDERANDO que o Requerimento n\u00ba 02/2026 foi apresentado no exerc\u00edcio do dever constitucional e regimental de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, tendo como fundamento den\u00fancia recebida por este mandato acerca de poss\u00edvel n\u00e3o pagamento de trabalhadores/servidores vinculados ao servi\u00e7o de raio-x, inclusive quanto a sal\u00e1rios e demais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da presta\u00e7\u00e3o laboral;","indexacao":"","observacao":"Prestem informa\u00e7\u00f5es complementares e encaminhem documentos comprobat\u00f3rios, em raz\u00e3o da resposta incompleta apresentada ao Requerimento n\u00ba 02/2026, especialmente no que se refere \u00e0 den\u00fancia de poss\u00edvel inadimplemento de verbas trabalhistas relacionadas aos trabalhadores vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de raio-x no Munic\u00edpio.\r\nCONSIDERANDO que o Requerimento n\u00ba 02/2026 foi apresentado no exerc\u00edcio do dever constitucional e regimental de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, tendo como fundamento den\u00fancia recebida por este mandato acerca de poss\u00edvel n\u00e3o pagamento de trabalhadores/servidores vinculados ao servi\u00e7o de raio-x, inclusive quanto a sal\u00e1rios e demais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da presta\u00e7\u00e3o laboral;\r\nCONSIDERANDO que a resposta encaminhada pelo Poder Executivo limitou-se a informar a inexist\u00eancia de contrato vigente, o encerramento do v\u00ednculo contratual anterior, a tramita\u00e7\u00e3o interna de novo procedimento licitat\u00f3rio e a aus\u00eancia de \u201cden\u00fancia formal\u201d, sem, contudo, esclarecer se a situa\u00e7\u00e3o denunciada foi regularizada, tampouco apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria;\r\nCONSIDERANDO que o servi\u00e7o de raio-x possui natureza essencial \u00e0 continuidade da assist\u00eancia em sa\u00fade e que a inexist\u00eancia de contrato vigente imp\u00f5e o dever de esclarecimento sobre a base legal e administrativa utilizada para manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\n\r\nREQUER:\r\n1. Sobre a den\u00fancia de n\u00e3o pagamento e eventual regulariza\u00e7\u00e3o\r\n1.    Seja informado, de forma objetiva e expressa, quais medidas o Munic\u00edpio tomou ap\u00f3s ter conhecimento, atrav\u00e9s de requerimento anterior, de eventual inadimplemento de sal\u00e1rios, verbas trabalhistas, encargos previdenci\u00e1rios ou FGTS relativos aos trabalhadores vinculados \u00e0 empresa anteriormente respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de raio-x. \r\n2.    Seja informado se a situa\u00e7\u00e3o foi regularizada, total ou parcialmente, especificando: \r\n- Por quem foi realizada (empresa, Munic\u00edpio, reten\u00e7\u00e3o contratual, medida administrativa, acordo, decis\u00e3o judicial ou outro meio). \r\n3.    Seja encaminhada comprova\u00e7\u00e3o documental da regulariza\u00e7\u00e3o \r\n4.    Caso n\u00e3o tenha havido regulariza\u00e7\u00e3o, seja informado: \r\n-  Quais provid\u00eancias foram adotadas pelo Munic\u00edpio; \r\n-  Se houve notifica\u00e7\u00e3o da empresa; \r\n- Se houve reten\u00e7\u00e3o de pagamentos; \r\n- Se houve comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica; \r\n- Se houve instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo; \r\n2. Sobre a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem contrato vigente\r\n5.    Considerando a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Executivo de que n\u00e3o existe contrato vigente, seja esclarecido como o servi\u00e7o de raio-x continuou sendo prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o encerramento do contrato anterior, informando detalhadamente:\r\n3. Sobre eventual contrato emergencial / dispensa / contrata\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\r\n6.    Seja informado expressamente se houve contrata\u00e7\u00e3o emergencial, dispensa de licita\u00e7\u00e3o, credenciamento, prorroga\u00e7\u00e3o excepcional, autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, contrata\u00e7\u00e3o verbal, ajuste prec\u00e1rio ou qualquer outro instrumento administrativo utilizado para garantir a continuidade do servi\u00e7o de raio-x ap\u00f3s o encerramento do contrato anterior. \r\n7.    Em caso positivo, seja encaminhada c\u00f3pia integral de toda a documenta\u00e7\u00e3o correspondente. \r\n\r\n8.    Em caso negativo, ou seja, se n\u00e3o houve qualquer instrumento contratual ou emergencial, seja esclarecido: \r\n-  Qual foi a base legal utilizada para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\n4. Sobre responsabilidade administrativa e fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n9.    Sejam encaminhados relat\u00f3rios, notifica\u00e7\u00f5es, registros internos, atas, memorandos, comunica\u00e7\u00f5es, advert\u00eancias ou quaisquer documentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o referentes: \r\n\u2022    ao acompanhamento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa; \r\n\u2022    \u00e0 transi\u00e7\u00e3o entre o contrato encerrado e a atual presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; \r\n\u2022    \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no per\u00edodo sem contrato vigente.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mambore.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1837/requerimento_nc2b016.2026_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-08T15:07:23.163175-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-04-07T09:59:10.718690-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[16]}