{"id":36,"__str__":"Requerimento n\u00ba 2 de 2026","link_detail_backend":"/materia/36","metadata":{},"numero":2,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e/ou setor competente, que preste informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da empresa terceirizada respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de raio-x no \u00e2mbito da rede municipal de sa\u00fade.\r\nRequer-se:","indexacao":"","observacao":"\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o completa da empresa atualmente contratada para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os terceirizados de raio-x (raz\u00e3o social, CNPJ e respons\u00e1vel legal);\r\n\r\n\u2022 C\u00f3pia integral do contrato vigente, com validade na data de 22/01/2026, firmado entre o Munic\u00edpio e a referida empresa, incluindo: \r\n\r\n- aditivos contratuais;\r\n\r\n- termos de prorroga\u00e7\u00e3o, se houver;\r\n\r\n- C\u00f3pia do \u00faltimo processo licitat\u00f3rio que resultou na contrata\u00e7\u00e3o da empresa, incluindo edital, proposta vencedora e parecer jur\u00eddico;\r\n\r\n\u2022 Informar se o Poder Executivo tem ci\u00eancia de den\u00fancias relacionadas a:\r\n\r\n- atraso ou aus\u00eancia de pagamento aos trabalhadores terceirizados;\r\n\r\n- pagamento inferior ao m\u00ednimo legal ou ao pactuado contratualmente;\r\n\r\n- aus\u00eancia de contrato de trabalho formal;\r\n\r\n- inexist\u00eancia de registro em carteira (CTPS);\r\n\r\n- n\u00e3o recolhimento de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios;\r\n\r\n\u2022 Informar se o Munic\u00edpio realiza fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da empresa contratada, esclarecendo:\r\n\r\n- qual setor \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n- com que periodicidade ela ocorre;\r\n\r\n- se h\u00e1 relat\u00f3rios ou registros dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n- Informar se j\u00e1 houve notifica\u00e7\u00f5es, advert\u00eancias, penalidades ou instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo em face da empresa, em raz\u00e3o de descumprimento contratual ou trabalhista;\r\n\r\n\u2022 Informar quais medidas est\u00e3o sendo adotadas ou ser\u00e3o adotadas pelo Executivo para assegurar: a regularidade trabalhista, a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores terceirizados e a continuidade e a seguran\u00e7a do servi\u00e7o prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T09:36:10.806115-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-03-11T09:59:32.311041-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[16]}