{"id":830,"__str__":"Requerimento n\u00ba 7 de 2025","link_detail_backend":"/materia/830","metadata":{},"numero":7,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando que no dia 26 de mar\u00e7o de 2024, o grupo GAECO - Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado, esteve cumprindo diligencias na sede do Pa\u00e7o Municipal de Mambor\u00ea, por circunst\u00e2ncias desconhecidas da popula\u00e7\u00e3o. Considerando que o munic\u00edpio n\u00e3o exerceu dever de transpar\u00eancia, eis que sequer publicou as raz\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o realizada pelo GAECO.\r\nConsiderando que qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es, conforme preceitua o artigo 10, da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\r\n\r\n- Art. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00b0 desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.\r\n\r\nConsiderando que se mostra relevante que haja resposta ao presente requerimento de modo a explicar o por que da opera\u00e7\u00e3o ter sido deflagrada em nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, requer as segui","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mambore.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/830/requerimento_no07.2025_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T08:33:27.836564-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-03-20T08:32:27.846706-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[17]}