{"id":879,"__str__":"Requerimento n\u00ba 51 de 2025","link_detail_backend":"/materia/879","metadata":{},"numero":51,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Poder Executivo Municipal informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a estrutura, o planejamento, o or\u00e7amento e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para as mulheres no Munic\u00edpio de Mambor\u00ea.\r\n\r\n1. Estrutura Administrativa e Or\u00e7ament\u00e1ria\r\na) Informar se, no \u00e2mbito do Executivo Municipal, existe Coordenadoria, Departamento ou outro \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das pol\u00edticas para as mulheres. Em caso positivo, detalhar sua estrutura, composi\u00e7\u00e3o da equipe e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista para o ano vigente.\r\nb) Apresentar o valor total previsto no or\u00e7amento municipal (PPA, LDO e LOA) destinado especificamente a programas e a\u00e7\u00f5es voltados para as mulheres, discriminando por secretaria e por a\u00e7\u00e3o.\r\nc) Informar se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) est\u00e1 ativo, encaminhando, em caso afirmativo, as atas das \u00faltimas tr\u00eas reuni\u00f5es e sua composi\u00e7\u00e3o atual.","indexacao":"","observacao":"2. Rede de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia\r\na) Listar os equipamentos e servi\u00e7os existentes no munic\u00edpio para o atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia.\r\nb) Informar a exist\u00eancia de conv\u00eanios ou parcerias com a Pol\u00edcia Civil ou Militar visando a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou atendimento humanizado na delegacia local.\r\nc) Apresentar o n\u00famero de atendimentos realizados a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nos \u00faltimos 12 meses, discriminados por tipo de servi\u00e7o prestado (acolhimento, atendimento psicol\u00f3gico, jur\u00eddico, etc.).\r\nd) Informar os programas de capacita\u00e7\u00e3o ofertados aos servidores p\u00fablicos para o atendimento qualificado a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.\r\n\r\n3. Autonomia Econ\u00f4mica e Social\r\na) Informar se h\u00e1 pol\u00edticas municipais que priorizem mulheres, m\u00e3es solo ou chefes de fam\u00edlia em programas habitacionais.\r\n\r\n4. Educa\u00e7\u00e3o e Cultura para a Igualdade\r\na) Descrever as a\u00e7\u00f5es ou campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre igualdade de g\u00eanero e combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher realizadas nos \u00faltimos 12 meses, incluindo aquelas desenvolvidas nas escolas da rede municipal.\r\nb) Informar a exist\u00eancia de projetos culturais ou esportivos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o e do protagonismo feminino no munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mambore.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/879/requerimento_no51.2025_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T09:43:17.549537-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-03-20T09:41:47.970736-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[16]}