{"id":899,"__str__":"Requerimento n\u00ba 71 de 2025","link_detail_backend":"/materia/899","metadata":{},"numero":71,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Para que a Procuradoria Jur\u00eddica Municipal envie as seguintes informa\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00f5es\r\n\r\n1. Exig\u00eancia Documental: Informar se o contrato com a empresa terceirizada de servi\u00e7os de sa\u00fade (em especial o setor de Radiologia e Imagem) exige expressamente que a contratada apresente ao Munic\u00edpio a Certid\u00e3o de inteiro teor de Antecedentes Criminais e a Certid\u00e3o do Cart\u00f3rio Distribuidor criminal de todos os funcion\u00e1rios alocados no servi\u00e7o.\r\n\r\n2. Comprova\u00e7\u00e3o da Checagem: Requerer que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato apresente ao Legislativo um relat\u00f3rio, acompanhado de c\u00f3pia ou comprova\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos, que demonstre que a checagem de idoneidade foi realizada para todos os funcion\u00e1rios terceirizados que atuam na radiologia, tanto nas Unidades de Sa\u00fade quanto no Hospital Municipal.","indexacao":"","observacao":"3. Seja requerido a empresa terceirizada que presta servi\u00e7os de radiologia, que ap\u00f3s solicitados aos seus colaboradores as certid\u00f5es de inteiro teor da vara criminal do munic\u00edpio de mambor\u00ea, bem como a certid\u00e3o de antecedentes criminais fornecida pelo cart\u00f3rio distribuidor sejam repassadas a municipalidade para que esta anexe junto a resposta deste requerimento.\r\n\r\n4. A\u00e7\u00e3o em Caso de Inidoneidade e Previs\u00e3o Legal: Em caso de constata\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal grave incompat\u00edvel com o servi\u00e7o p\u00fablico e o contato com a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel: Qual a medida imediata e coercitiva que o Munic\u00edpio aplica \u00e0 empresa contratada para exigir a substitui\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio por inidoneidade, \u00e0 luz do Art. 59-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)? \r\n\r\nRegistre-se firmemente, que a omiss\u00e3o por parte da municipalidade em fornecer e tomar provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o a prestadores de servi\u00e7o inid\u00f4neos esbarra em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, sujeita ao imediato encaminhamento de tal omiss\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Municipal para provid\u00eancias cab\u00edveis.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mambore.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/899/requerimento_no71.2025_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T10:38:39.349488-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-03-20T10:37:18.366491-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[10,12]}