{"id":900,"__str__":"Requerimento n\u00ba 72 de 2025","link_detail_backend":"/materia/900","metadata":{},"numero":72,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A C\u00e2mara Municipal vem recebendo diversas den\u00fancias informais de mun\u00edcipes e servidores, relatando que alguns cargos comissionados do Poder Executivo estariam desempenhando atividades particulares durante o hor\u00e1rio de expediente, incluindo:\r\n    \u2022    gerenciamento de redes sociais privadas de terceiros;\r\n    \u2022    cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pessoais para moradores e lideran\u00e7as pol\u00edticas;\r\n    \u2022    coordena\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de perfis particulares (incluindo Facebook e Instagram);\r\n    \u2022    eventual uso de equipamentos p\u00fablicos, hor\u00e1rio de trabalho e estrutura municipal para fins privados.\r\n\r\nTamb\u00e9m foram relatadas situa\u00e7\u00f5es em que assessores do Poder Executivo, remunerados com recursos p\u00fablicos, estariam administrando e alimentando redes sociais de car\u00e1ter estritamente privado/pessoal do prefeito, em detrimento dos canais oficiais do Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"Tais pr\u00e1ticas, caso confirmadas, configuram poss\u00edvel desvio de fun\u00e7\u00e3o, uso indevido de recursos p\u00fablicos, e violam princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia, previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nDiante dos ind\u00edcios e do dever constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio obter informa\u00e7\u00f5es claras, documentadas e oficiais para verificar a exist\u00eancia de irregularidades.\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal que responda:\r\n\r\nSOBRE A ROTINA DE TRABALHO E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES OFICIAIS\r\n    1.    Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es formais e as descri\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados vinculados ao Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e setor de Comunica\u00e7\u00e3o/Imprensa?\r\n    \u2022    Solicitar c\u00f3pia dos atos normativos (portarias, decretos, contratos, fichas de descri\u00e7\u00e3o de cargo).\r\n    2.    Qual \u00e9 a jornada oficial de trabalho desses servidores comissionados e como ocorre o controle de frequ\u00eancia, registro de ponto ou comprova\u00e7\u00e3o de horas trabalhadas?\r\n\r\nSOBRE POSS\u00cdVEL DESVIO DE FUN\u00c7\u00c3O E ATIVIDADES PARTICULARES\r\n    3.    O Executivo tem conhecimento de que assessores estariam realizando servi\u00e7os particulares, como gerenciamento de redes sociais privadas de terceiros, durante o hor\u00e1rio de expediente?\r\n    \u2022    Caso tenha ci\u00eancia, quais provid\u00eancias foram adotadas?\r\n    4.    Existe fiscaliza\u00e7\u00e3o regular sobre o cumprimento das cargas hor\u00e1rias e das atribui\u00e7\u00f5es desses cargos comissionados?\r\n    5.    O Executivo realizou algum procedimento administrativo, sindic\u00e2ncia ou apura\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edvel desvio de fun\u00e7\u00e3o ou uso da estrutura p\u00fablica para fins particulares?\r\n    \u2022    Em caso afirmativo, encaminhar c\u00f3pia dos autos.\r\n\r\nSOBRE O GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS PRIVADAS DO PREFEITO\r\n    6.    Quem s\u00e3o os servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis pelas redes sociais particulares do prefeito (Facebook, Instagram, TikTok, etc.)?\r\n    7.    O gerenciamento dessas redes ocorre durante o expediente e/ou utilizando equipamentos, computadores, c\u00e2meras ou internet da Prefeitura?\r\n    8.    Existe autoriza\u00e7\u00e3o formal permitindo que servidores comissionados utilizem hor\u00e1rio de trabalho para administrar perfis privados do chefe do Executivo?\r\n    9.    Qual o motivo pelo qual servidores p\u00fablicos est\u00e3o atuando em redes sociais particulares do prefeito, e n\u00e3o exclusivamente nos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, como exige o princ\u00edpio da impessoalidade?\r\n\r\nSOBRE A TRANSPAR\u00caNCIA E A COMUNICA\u00c7\u00c3O OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO\r\n    10.    O Munic\u00edpio possui equipe t\u00e9cnica pr\u00f3pria para gerir as redes sociais institucionais e o site oficial?\r\n    \u2022    Quais servidores comp\u00f5em essa equipe?\r\n    11.    Por qual raz\u00e3o informa\u00e7\u00f5es e an\u00fancios institucionais (obras, servi\u00e7os, programas, inaugura\u00e7\u00f5es etc.) est\u00e3o frequentemente sendo realizados por meio das redes pessoais do prefeito, e n\u00e3o pelos perfis oficiais da Prefeitura?\r\n    12.    Existe um plano de comunica\u00e7\u00e3o institucional do Munic\u00edpio?\r\n    \u2022    Se sim, encaminhar c\u00f3pia.\r\n    \u2022    Se n\u00e3o, justificar a aus\u00eancia.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T10:39:49.510820-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-03-20T10:38:52.760147-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[11,12,13,14,16,17]}