{"id":903,"__str__":"Requerimento n\u00ba 76 de 2025","link_detail_backend":"/materia/903","metadata":{},"numero":76,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Para que o setor competente encaminhe a esta Casa de Leis informa\u00e7\u00f5es oficiais acerca do Incentivo Financeiro Adicional \u2013 IFA, destinado aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE). Considerando que o IFA \u00e9 repassado pela Uni\u00e3o aos munic\u00edpios, e que h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 forma correta de sua destina\u00e7\u00e3o e pagamento, requeiro o envio das seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n\r\n1. O Munic\u00edpio de Mambor\u00ea recebeu os valores referentes ao Incentivo Financeiro Adicional \u2013 IFA no exerc\u00edcio de 2024 e 2025? \u2022 Em caso positivo, informar datas, valores recebidos e contas de dep\u00f3sito.\r\n\r\n2. Qual \u00e9 o entendimento jur\u00eddico e administrativo do Munic\u00edpio quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do IFA? \u2022 Se o Executivo considera o IFA verba municipal, \u2022 Ou se entende que o valor deve ser integralmente repassado aos ACS e ACE.\r\n\r\n3. O Munic\u00edpio realiza (ou pretende realizar) o dep\u00f3sito do IFA diretamente na conta dos agentes comunit\u00e1rios? \u2022 Em caso negativo, informar motivo, base legal e parecer jur\u00eddico.","indexacao":"","observacao":"4. H\u00e1 alguma norma interna, decreto, portaria ou orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que o Munic\u00edpio utiliza como fundamento para a forma atual de gest\u00e3o e pagamento do IFA? \u2022 Solicita-se o envio de c\u00f3pia dos documentos.\r\n\r\n5. Caso o Munic\u00edpio n\u00e3o esteja repassando o IFA aos agentes, informar qual a destina\u00e7\u00e3o atual dos recursos e a justificativa legal para tal pr\u00e1tica.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mambore.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/903/requerimento_n76.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T10:44:42.941613-03:00","ip":"177.93.188.116","ultima_edicao":"2026-03-20T10:43:22.474874-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[10]}