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Documentos Recebidos
Ofício Enviado
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OUTROS DOCUMENTOS
Ordenação
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Ordem Decrescente
Ordem Crescente
Número
Complemento
Ano
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2026
Núm. Protocolo
Número Externo
Data (Inicial - Final)
Interessado
Assunto
Em Tramitação?
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Sim
Não
Situação
---------
Arquivi-se
Deferido. Publique-se
Indeferido. Publique-se
Encaminha-se para Comissões Permanentes
Para tramitação
Enviado ao Executivo
Localização Atual
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Arquivo - ARQ
Assessoria Jurídica - AJ
Autor (Parlamentar) - AUT
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CPG - Comissão de Políticas Gerais
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Gabinete da Presidência - GABPRES
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