Principal: Parecer Comissão de Políticas Gerais nº 10 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 (Parecer Comissão de Políticas Gerais nº 10 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

23/02/2026

Data Desanexação