Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Atendido todo o exposto o Projeto de Lei n° 01/2026 preenche os requisitos de legalidade e constitucionalidade, razdo pela qual opina favoravelmente, podera sequir seu regular tramite nesta casa, devendo ser submetido a apreciagdo das comissdes competentes, que deverdo no uso de suas atribuicdes legais fazer as requisicdes externadas, e, posteriormente, apresentacdo ao Plenario.