Parecer Jurídico - Hugo Leandro Simões Sorrilha de 16/03/2026 por Hugo Leandro Simões Sorrilha (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Hugo Leandro Simões Sorrilha

Data

16/03/2026

Autor

Hugo Leandro Simões Sorrilha

Ementa

Indexação