Parecer Jurídico - Hugo Leandro Simões Sorrilha de 30/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Hugo Leandro Simões Sorrilha

Data

30/03/2026

Autor

 

Ementa

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