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PCCJ 13/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 14/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Autor(es):
Mauricio Jotta Massano
Texto Original
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PCCJ 15/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 16/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 17/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 18/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 19/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 20/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 21/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 22/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 20 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
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PCCJ 23/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Texto Original
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PCCJ 24/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Andriel Aparecido Moreira Resnikeze
Texto Original
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PCCJ 25/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 26/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 27/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 28/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 29/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 30/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 31/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 32/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Data Anexação: 4 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 33/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 34/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Data Anexação: 15 de Abril de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 35/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 36/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 37/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 38/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 39/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 40/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 41/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 42/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 43/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 44/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 45/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 47/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 48/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 49/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 50/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 51/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 52/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 53/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 55/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 56/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 57/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Data Anexação: 26 de Junho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 59/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 60/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 61/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Data Anexação: 14 de Julho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 62/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Data Anexação: 14 de Julho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 63/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 64/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 65/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 25 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Data Anexação: 25 de Julho de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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