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PCCJ 66/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 67/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 68/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 69/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 70/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 71/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 72/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 73/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
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PCCJ 74/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 75/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 76/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Christiane Batista Neves
Texto Original
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PCCJ 77/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Christiane Batista Neves
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PCCJ 78/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
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PCCJ 79/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
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PCCJ 80/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 81/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 82/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 83/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 84/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 85/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 86/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 87/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Texto Original
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PCCJ 88/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 20 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Data Anexação: 20 de Setembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 89/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 90/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 91/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 92/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 93/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 94/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sara Caroline Beltrame Perez
Texto Original
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PCCJ 95/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 96/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 97/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 98/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 99/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Vania Maria Rodrigues de Souza
Texto Original
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PCCJ 100/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 101/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 102/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
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PCCJ 103/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Andriel Aparecido Moreira Resnikeze
Texto Original
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PCCJ 104/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Texto Original
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PCCJ 105/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Andriel Aparecido Moreira Resnikeze
Texto Original
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PCCJ 106/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
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PCCJ 107/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 108/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 109/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 110/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 111/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 112/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 113/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
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PCCJ 114/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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PCCJ 115/2025 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: PARECER FAVORÁVEL
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Texto Original
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