Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - Relatório Aprovado - 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Designação
16/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dorneles Adão Cavali Junior
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado