Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 - 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Data Designação
07/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dorneles Adão Cavali Junior
Motivo Fim Relatoria