Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 - Relatório Aprovado - 03/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Designação
03/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dorneles Adão Cavali Junior
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado