Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 - Relatório Aprovado - 03/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPG - Comissão de Políticas Gerais
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Designação
03/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Hildebrando Ribeiro de Oliveira
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado