Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 08/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação