Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 14/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação