Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Sancionada | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito(a) - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Publicada no Diário Oficial - Transformada em Lei no dia 20 de Janeiro de 2026.