Matéria: Requerimento nº 9 de 2026
Ementa: Requer, diante da sanção da Lei Federal n°15.250-2025 em que regulamenta a atividade dos condutores de ambulância, informações se o município já tem estudos para a adequação da Lei Municipal que trata das atribuições do servidores públicos que exercem função de condutor de ambulancia. Caso positivo, informar qual o andamento e em que fase se encontra o referido estudo.