Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação