Vinculos (OFE Nº 006/2026 - Ofício Enviado)

Requer, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou secretaria competente), que preste informações e adote providências quanto à destinação, armazenamento e coleta do lixo reciclável gerado pelo comércio local, especialmente na região central do município.
Requer-se:

- Se existe atualmente estrutura pública adequada destinada ao recebimento temporário de resíduos recicláveis
provenientes do comércio;

- Se há planejamento ou cronograma específico de coleta seletiva voltado aos estabelecimentos comerciais;

- Se está prevista ou em estudo a implantação de caçambas ou pontos de descarte de recicláveis em locais
estratégicos, especialmente no centro da cidade e em áreas de maior concentração comercial;

- Caso inexistentes tais medidas, se há previsão de implementação, indicando prazos e ações previstas.

Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Administração e/ou setor competente, que preste informações detalhadas acerca da empresa terceirizada responsável pela prestação de serviços de raio-x no âmbito da rede municipal de saúde.
Requer-se:

Requeiro, solicitando informações sobre a situação da Rodoviária Municipal, especialmente quanto à existência de contrato de prestação de serviços e funcionamento de agência de atendimento ao público, nos seguintes termos:


1. Se existe atualmente contrato vigente para prestação de serviços de atendimento/gestão da Rodoviária Municipal; em caso positivo, encaminhar cópia integral do contrato;
2. Caso não haja contrato vigente, informar os motivos da ausência de agência de atendimento no local;
3. Se há previsão de abertura de novo processo licitatório ou outra forma de regularização do serviço;
4. Quais são as responsabilidades do Município quanto à gestão, fiscalização e garantia de atendimento adequado na Rodoviária;
5. Se o Executivo tem ciência das reclamações da população e quais providências já foram adotadas.

Requer as seguintes informaçõesque:

1. Se já existe estudo técnico ou diagnóstico elaborado pelo Poder Executivo para revisão dos valores venais utilizados na base de cálculo do IPTU no município de Mamborê;

2. Caso exista tal estudo, que sejam encaminhadas as seguintes informações:

• Quais os critérios técnicos adotados para a definição da nova base de cálculo do IPTU; • Qual será o percentual de reajuste sugerido em relação aos valores atuais;

• A justificativa detalhada que embasa a proposta de atualização, incluindo considerações sobre mercado imobiliário local, índices econômicos adotados e impactos esperados para os contribuintes.

3. Se não houver estudo formalizado, informar se há previsão de elaboração de tais estudos, e em que prazo estimado serão apresentados a esta Casa de Leis.

Requer, de forma específica, informações detalhadas acerca do andamento do projeto de construção da pista de caminhada no trecho compreendido entre a ponte do Arroio da Usina até o asfalto que liga o Município de Mamborê à C‑Vale, objeto de destinação de recursos por meio de emendas impositivas nºs 07/2024, 09/2024, 11/2024, 13/2024 e 57/2024.

Qual o estágio atual do projeto e da execução da pista de caminhada no trecho indicado;

1. Se já foram realizados estudos técnicos, levantamentos topográficos ou projetos de engenharia, encaminhando cópia, se existentes;

2. Se há processo licitatório aberto ou previsto, informando número, modalidade e fase atual;

3. Qual o cronograma estimado para início e conclusão da obra;

Requer, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca das árvores condenadas no município, nos seguintes termos:

Quantas árvores encontram-se atualmente condenadas, conforme laudos técnicos;

Quais locais estão previstos para a retirada dessas árvores;

Se existe planejamento para a substituição das árvores que serão retiradas, informando quantidade e espécies a serem plantadas;

Qual o cronograma previsto para a execução desses serviços.

Requer que, após a aprovação em Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:

O Poder Executivo já iniciou os estudos técnicos ou a redação do Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública, conforme orientado pela Recomendação Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná?
Caso o processo já esteja em andamento, qual a previsão para o envio do referido Projeto de Lei a esta Casa de Leis?
Caso ainda não tenham sido tomadas providências, quais são os impedimentos técnicos ou administrativos para o cumprimento da recomendação do MPC-PR até o momento?

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas providências urgentes quanto à mobilidade urbana e a sinalização viária no Residencial Mamboré, com as seguintes medidas:
- Implantação de sinalização vertical, incluindo placas de regulamentação, advertência e indicação;
- Implantação de sinalização horizontal, com pintura de faixas de pedestres, demarcação de vias, lombadas e demais dispositivos de segurança;
- Estudo técnico de mobilidade urbana para avaliação do fluxo de veículos e pedestres;
- Implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) nos pontos identificados como de maior risco.

Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de limpeza geral no Cemitério Municipal, bem como a limpeza, manutenção e restauração dos bancos existentes no local.

Sugere ao Poder Executivo a criação do Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Calamidade
Publica (FUNCAP), em cumprimento à Recomendação Administrativa nº 03/2025 do MPC-PR.