Vinculos (OFE Nº 021/2026 - Ofício Enviado)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 12/03/2026 |
Requerimento nº 9 de 2026 - Requer, diante da sanção da Lei Federal n°15.250-2025 em que regulamenta a atividade dos condutores de ambulância, informações se o município já tem estudos para a adequação da Lei Municipal que trata das atribuições do servidores públicos que exercem função de condutor de ambulancia.
Caso positivo, informar qual o andamento e em que fase se encontra o referido estudo. |