Vinculos (OFE Nº 033/2026 - Ofício Enviado)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR.
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| 27/04/2026 |
Veto nº 2 de 2026 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 118/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR.
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| 27/04/2026 |
Ofícios Recebidos do Executivo nº 29 de 2026 - Ofício nr 181/2026 - esclarecimentos sobre o veto Parcial ao PL 118/2025.
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