Indicação nº 168 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
168
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a urgente necessidade de que o Executivo Municipal elabore e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que estabeleça o desconto ou a redução progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que:
a) Estejam localizados em vias públicas urbanas que ainda não possuam qualquer tipo de pavimentação asfáltica ou calçamento; b) Estejam localizados em vias pavimentadas cujo estado de conservação seja manifestamente precário, com buracos, deformações ou falta de manutenção que prejudiquem a circulação e causem danos aos veículos e à integridade física dos moradores.
a) Estejam localizados em vias públicas urbanas que ainda não possuam qualquer tipo de pavimentação asfáltica ou calçamento; b) Estejam localizados em vias pavimentadas cujo estado de conservação seja manifestamente precário, com buracos, deformações ou falta de manutenção que prejudiquem a circulação e causem danos aos veículos e à integridade física dos moradores.
Indexação
Observação