Indicação nº 190 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
190
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, seja elaborado e implementado um Projeto de Lei que estabeleça o seguinte:
Gratificação por Adimplência: Concessão de 5 (cinco) horas-máquina (trator, patrola ou outro equipamento necessário) gratuitas por ano ao agricultor familiar ou produtor rural que estiver integralmente adimplente com todos os tributos municipais (como o Imposto Territorial Rural - ITR e outros).
Autorização para Acesso à Propriedade: Autorização formal para que os maquinários da frota municipal, quando em serviço de apoio à agricultura, possam trabalhar "porteira a dentro" (dentro da propriedade), mediante solicitação formal do agricultor e agendamento prévio, conforme as necessidades do pequeno e médio produtor.
Gratificação por Adimplência: Concessão de 5 (cinco) horas-máquina (trator, patrola ou outro equipamento necessário) gratuitas por ano ao agricultor familiar ou produtor rural que estiver integralmente adimplente com todos os tributos municipais (como o Imposto Territorial Rural - ITR e outros).
Autorização para Acesso à Propriedade: Autorização formal para que os maquinários da frota municipal, quando em serviço de apoio à agricultura, possam trabalhar "porteira a dentro" (dentro da propriedade), mediante solicitação formal do agricultor e agendamento prévio, conforme as necessidades do pequeno e médio produtor.
Indexação
Observação