Indicação nº 193 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
193
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CODEM).
Diretrizes Essenciais do Projeto Sugerido:
Composição Técnica e Cívica: O Conselho deverá ser composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo, de universidades (se houver) e da sociedade civil organizada, tendo como missão propor, acompanhar e avaliar o planejamento de desenvolvimento econômico e social do Município a longo prazo.
Vedação Partidária: O Projeto de Lei deve prever, expressamente, que não poderão figurar como membros do Conselho aqueles que possuam filiação a partidos políticos ou que exerçam função de direção em órgãos partidários, garantindo a natureza técnica, imparcial e de interesse cívico do CODEM.
Diretrizes Essenciais do Projeto Sugerido:
Composição Técnica e Cívica: O Conselho deverá ser composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo, de universidades (se houver) e da sociedade civil organizada, tendo como missão propor, acompanhar e avaliar o planejamento de desenvolvimento econômico e social do Município a longo prazo.
Vedação Partidária: O Projeto de Lei deve prever, expressamente, que não poderão figurar como membros do Conselho aqueles que possuam filiação a partidos políticos ou que exerçam função de direção em órgãos partidários, garantindo a natureza técnica, imparcial e de interesse cívico do CODEM.
Indexação
Observação