Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024

Altera os Artigos 01, 02 e 03 da Lei Complementar 049/2011, Anexo I, Altera as Tabelas I, II e III do Anexo II da Lei Complementar 49/2011. Altera redação dos artigos 40 a 63 da Lei nr 39/1997 e inclui artigos 61-A à 61-C, na Seção IV, Artigo 62-A na Seção V. Seção 63-A à 63-C na Seção VI, 64-A à 64-F, na Seção VIII- Código Tributário. Dispondo sobre novos valores para a planta genérica de valores novas alíquotas para o imposto predial, territorial, urbano - IPTU, do Título das Isenções e Imunidades da Lei 39/1997, revoga a Lei Municipal nr 25/2000 e os artigos 01 e 02 da Lei Municipal 23/1998 e dá outras providências.