Requerimento nº 23 de 2024

Preocupados com a transparência e a lisura dos processos administrativos em nossa cidade, vimos, por meio deste, solicitar informações acerca da possível falta de transparência e publicidade referente à publicação de requerimento de diárias para viagem ao Rio de Janeiro, realizada pela Secretaria de Assistência Social, na data de 01/04/2024.

É de nosso conhecimento que o referido requerimento de diárias para viagem ao Rio de Janeiro foi encaminhado pela Secretaria de Assistência Social, porém, lamentavelmente, a publicação no Diário Oficial ocorreu apenas na tarde do mesmo dia, após a partida da equipe em viagem. Tal fato nos levanta preocupações quanto à transparência e à adequada divulgação dos procedimentos administrativos em nossa municipalidade.

Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:

1. Qual o motivo do não cumprimento do ART 7º da Lei Municipal 36/2013?

2. Qual o procedimento padrão para a publicação de requerimentos de diárias para viagens no Diário Oficial

Ressaltamos que a transparência é um princípio fundamental da administração pública, e seu cumprimento é essencial para a garantia da legitimidade e confiança dos cidadãos nas instituições.Solicitamos que as informações sejam fornecidas no prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).