Requerimento nº 45 de 2024

O envio de relatório detalhado sobre os serviços públicos ofertados à população em decorrência da Lei n° 55 de 2021, de autoria dos vereadores Maria Thereza Pereira Murback, Hildebrando Ribeiro de Oliveira, Dorneles Adão Cavali Junior e Silvio Silveira, que "institui e define diretrizes para o Programa de Conscientização sobre a menstruação e a universalização de acesso a absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade".

O referido relatório deve conter, entre outros aspectos:

1. As ações implementadas para a conscientização sobre a menstruação;
2. A quantidade e a abrangência dos absorventes higiênicos distribuídos;
3. O público-alvo atendido, com especial atenção às mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
4. Os locais de distribuição dos absorventes e os mecanismos utilizados para sua entrega;
5. Parcerias estabelecidas com entidades e organizações, se houver;
6. Dados estatísticos e indicadores de impacto social desde a implement