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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 22 de 2026)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Substitutivo nº 1 de 2026
02/03/2026
