Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023

Altera os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 49/2011 e anexo I, altera as tabelas I , II e III do anexo II da Lei Complementar 49/2011. Altera redação dos artigos 40 a 63 da Lei nº 39/1997 e inclui os artigos 61-A, a 61-C na Seção IV, Artigo 62-A na Seção V, 63-A a 63-C na Seção VI, 64-A a 64-F na Seção VII - Código Tributário, dispondo sobre novos valores para a planta genérica de valores, novas alíquotas para o imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, do título das isenções e imunidades, da Lei 39/1997, revoga Lei Municipal nº 25/2000 e os artigos º e º da Lei Municipal /1998 e dá outras providências.