Anexadas (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 38 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Veto nº 1 de 2026 | 30/03/2026 |
| Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | 30/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Veto nº 1 de 2026 | 30/03/2026 |
| Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | 30/03/2026 |