Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer |
| 28/04/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição distribuída às comissões |
| 28/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando emissão de parecer |
| 08/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECLEG | Recebida/Protocolada |