Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/06/2026 | Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito(a) - EXEC | Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito(a) - EXEC | Sancionada |
| 03/06/2026 | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito(a) - EXEC | Enviado ao Executivo |
| 25/05/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Aguardando emissão de parecer |
| 25/05/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando emissão de parecer |
| 25/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer |
| 25/05/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição distribuída às comissões |
| 18/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando emissão de parecer |
| 18/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Recebida/Protocolada |
| 08/05/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECLEG | Tramitando |