Requerimento nº 2 de 2026

Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Administração e/ou setor competente, que preste informações detalhadas acerca da empresa terceirizada responsável pela prestação de serviços de raio-x no âmbito da rede municipal de saúde.
Requer-se:

• Identificação completa da empresa atualmente contratada para prestação dos serviços terceirizados de raio-x (razão social, CNPJ e responsável legal);

• Cópia integral do contrato vigente, com validade na data de 22/01/2026, firmado entre o Município e a referida empresa, incluindo:

- aditivos contratuais;

- termos de prorrogação, se houver;

- Cópia do último processo licitatório que resultou na contratação da empresa, incluindo edital, proposta vencedora e parecer jurídico;

• Informar se o Poder Executivo tem ciência de denúncias relacionadas a:

- atraso ou ausência de pagamento aos trabalhadores terceirizados;

- pagamento inferior ao mínimo legal ou ao pactuado contratualmente;

- ausência de contrato de trabalho formal;

- inexistência de registro em carteira (CTPS);

- não recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários;

• Informar se o Município realiza fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, esclarecendo:

- qual setor é responsável pela fiscalização;

- com que periodicidade ela ocorre;

- se há relatórios ou registros dessa fiscalização;

- Informar se já houve notificações, advertências, penalidades ou instauração de processo administrativo em face da empresa, em razão de descumprimento contratual ou trabalhista;

• Informar quais medidas estão sendo adotadas ou serão adotadas pelo Executivo para assegurar: a regularidade trabalhista, a proteção dos trabalhadores terceirizados e a continuidade e a segurança do serviço prestado à população.