Requerimento nº 7 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

7

Data de Apresentação

10/02/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Considerando que no dia 26 de março de 2024, o grupo GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, esteve cumprindo diligencias na sede do Paço Municipal de Mamborê, por circunstâncias desconhecidas da população. Considerando que o município não exerceu dever de transparência, eis que sequer publicou as razões da operação realizada pelo GAECO.
    Considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, conforme preceitua o artigo 10, da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

    - Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    Considerando que se mostra relevante que haja resposta ao presente requerimento de modo a explicar o por que da operação ter sido deflagrada em nosso município.

    Diante de todo o exposto, requer as segui

    Indexação

    Observação