Requerimento nº 69 de 2025

Solicito as seguintes informações:

- Se existe regulamentação municipal ou orientação administrativa que proíba ou restrinja o consumo da merenda escolar por professores e demais funcionários das unidades de ensino da rede municipal;

- Se há parecer ou recomendação da Secretaria de Educação ou do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) sobre o tema;

- Se há casos de desperdício de alimentos nas escolas municipais, em especial sobras de merenda não aproveitadas, e qual o destino desses alimentos;

- Se existe previsão de aproveitamento responsável dessas sobras alimentares, de forma a evitar desperdício e garantir destinação social adequada;

- Se a Secretaria de Educação avalia a possibilidade de regulamentar, por ato normativo ou proposta de lei, a autorização para que professores e demais profissionais da educação possam participar da alimentação escolar, desde que garantida a prioridade absoluta dos alunos.