Requerimento nº 71 de 2025

Para que a Procuradoria Jurídica Municipal envie as seguintes informações e comprovações

1. Exigência Documental: Informar se o contrato com a empresa terceirizada de serviços de saúde (em especial o setor de Radiologia e Imagem) exige expressamente que a contratada apresente ao Município a Certidão de inteiro teor de Antecedentes Criminais e a Certidão do Cartório Distribuidor criminal de todos os funcionários alocados no serviço.

2. Comprovação da Checagem: Requerer que a fiscalização do contrato apresente ao Legislativo um relatório, acompanhado de cópia ou comprovação dos documentos exigidos, que demonstre que a checagem de idoneidade foi realizada para todos os funcionários terceirizados que atuam na radiologia, tanto nas Unidades de Saúde quanto no Hospital Municipal.

3. Seja requerido a empresa terceirizada que presta serviços de radiologia, que após solicitados aos seus colaboradores as certidões de inteiro teor da vara criminal do município de mamborê, bem como a certidão de antecedentes criminais fornecida pelo cartório distribuidor sejam repassadas a municipalidade para que esta anexe junto a resposta deste requerimento.

4. Ação em Caso de Inidoneidade e Previsão Legal: Em caso de constatação de condenação criminal grave incompatível com o serviço público e o contato com a população vulnerável: Qual a medida imediata e coercitiva que o Município aplica à empresa contratada para exigir a substituição do funcionário por inidoneidade, à luz do Art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Registre-se firmemente, que a omissão por parte da municipalidade em fornecer e tomar providências em relação a prestadores de serviço inidôneos esbarra em ação de improbidade administrativa, sujeita ao imediato encaminhamento de tal omissão ao Ministério Público Municipal para providências cabíveis.