Requerimento nº 76 de 2025

Para que o setor competente encaminhe a esta Casa de Leis informações oficiais acerca do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Considerando que o IFA é repassado pela União aos municípios, e que há dúvidas quanto à forma correta de sua destinação e pagamento, requeiro o envio das seguintes informações:

1. O Município de Mamborê recebeu os valores referentes ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA no exercício de 2024 e 2025? • Em caso positivo, informar datas, valores recebidos e contas de depósito.

2. Qual é o entendimento jurídico e administrativo do Município quanto à destinação do IFA? • Se o Executivo considera o IFA verba municipal, • Ou se entende que o valor deve ser integralmente repassado aos ACS e ACE.

3. O Município realiza (ou pretende realizar) o depósito do IFA diretamente na conta dos agentes comunitários? • Em caso negativo, informar motivo, base legal e parecer jurídico.

4. Há alguma norma interna, decreto, portaria ou orientação do Ministério da Saúde que o Município utiliza como fundamento para a forma atual de gestão e pagamento do IFA? • Solicita-se o envio de cópia dos documentos.

5. Caso o Município não esteja repassando o IFA aos agentes, informar qual a destinação atual dos recursos e a justificativa legal para tal prática.