Indicação nº 89 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
89
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme Lei Municipal 39/97, que versa sobre o direito de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, beneficiário pessoa aposentada, pensionista, ou ainda possuidor de benefícios previdenciários de caráter permanente (ex: amparo social), proveniente do regime geral da previdência social ou regime próprio de previdência; que possua apenas 01 (um) imóvel, exclusivamente destinado à sua moradia.
Sugiro estudo de impacto financeiro na arrecadação municipal, visando isenção para pacientes clínicos, com doenças graves, em estágio terminal; pessoas com necessidades especiais incapacitados de exercer qualquer trabalho; pacientes clínicos, portadores de doenças graves, em estágio terminal e residências menores de 50 m2.
Sugiro estudo de impacto financeiro na arrecadação municipal, visando isenção para pacientes clínicos, com doenças graves, em estágio terminal; pessoas com necessidades especiais incapacitados de exercer qualquer trabalho; pacientes clínicos, portadores de doenças graves, em estágio terminal e residências menores de 50 m2.
Indexação
Observação