Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 - 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPG - Comissão de Políticas Gerais
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Data Designação
25/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Hildebrando Ribeiro de Oliveira
Motivo Fim Relatoria