Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 | Ordem do Dia - 1ª Votação | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
ORDEM DO DIA - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação