Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | ORDEM DO DIA - OD | Ordem do Dia - 1ª Votação |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | ORDEM DO DIA - OD | Ordem do Dia - 1ª Votação |