Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Aguardando realização de audiência pública | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando realização de audiência pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação